STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulação de auto de infração. Alegada ausência de motivação do ato. Revisão do valor da multa. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de anular auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao argumento de que não houve justa causa para a autuação. Discute-se, ainda, a suposta inadequação do valor da multa aplicada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito