DOC. 210.6010.2387.4693

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes contra a dignidade sexual. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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