STJ. Processo civil. Requisitos da aposentadoria concessão de aposentadoria especial impossibilidade aposentadoria por tempo de contribuição revisão de rmi. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem trata-se de ação de revisão de aposentadoria. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
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