DOC. 210.6010.2331.3519

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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