DOC. 210.6010.2315.0506

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O colegiado local afirmou a ilegitimidade dos autores para a execução, já que a decisão transitada em julgado não os contempla. Para tanto, não realizou qualquer debate a respeito do regramento contido nos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015, o que justifica a aplicação da Súmula 282/STF.

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