STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Incêndio. Alegação de incidência da confissão espontânea em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Atenuante reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentos concretos. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A tese segundo a qual, pelo reconhecimento da confissão espontânea, foi aplicado quantum de redução inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem houve a oposição de embargos de declaração pelo ora Agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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