DOC. 210.6010.2160.1621

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

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