STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova feito por particular. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento
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