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DOC. 210.5140.7121.6336

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença. Reestruturação da remuneração dos servidores não demonstrada. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Mato Grosso provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, não conhecer do recurso especial.

1 - A irresignação do ESTADO DE MATO GROSSO quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais revela ter a parte recorrente impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial de forma satisfatória.

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