DOC. 210.5050.7545.8185

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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