DOC. 210.5050.7335.0642

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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