STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Deferimento do pedido, sem efeitos retroativos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021).
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