DOC. 210.5021.0827.5593

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, mas tão somente apresentados argumentos genéricos acerca do tema, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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