DOC. 210.5021.0433.4297

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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