DOC. 210.4060.4273.3915

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Autoria delitiva. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. Dosimetria. Consequências do delito. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum da reprimenda. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude de a decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante do STF ou do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ.

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