DOC. 208.5305.4004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora que resultou em perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admitida pelo Tribunal do Júri a qualificadora que resultou em perigo comum, o eventual afastamento sob o argumento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ

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