DOC. 203.6171.1010.5600

TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Insubsistência da alegação de ausência de interesse processual por ser o autor detentor do benefício pleiteado. Tema não abordado no juízo de origem. Inovação recursal. Verba honorária. Adequação à Súmula 111/STJ. Juros moratórios e correção monetária. RE Acórdão/STF e REsp. Acórdão/STJ. Parcial provimento da apelação. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Não procede a alegação de ausência de interesse processual, por ser o demandante beneficiário de auxílio-doença, desde 15/04/2015, conforme extrato do Sistema Plenus, porquanto essa questão não foi levantada pelo INSS, no juízo de origem, consistindo inovação recursal a insurgência contra essa matéria em sede de apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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