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DOC. 203.5174.2000.7600

STM. Crime militar. Apelação. Furto simples. Conduta típica. Cartão de crédito. Impossibilidade de desclassificação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CPM, art. 240.

«- A conduta do agente, na espécie dos autos, subsume-se perfeitamente ao delito de furto, vez ter subtraído sorrateiramente o cartão magnético para sacar os valores constantes da conta-corrente da vítima sem que esta soubesse.

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