TJSC. Honorários advocatícios recursais. Ausência de arbitramento do estipêndio patronal na origem. Descabimento de majoração. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos edcl. No agint no REsp. Acórdão/STJ.
«A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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