Carregando…

DOC. 201.6263.7000.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico nos termos regimentais e legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU.

«1 - Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no RITNU, art. 34, § 3º.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito