STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os acórdãos tidos como divergentes. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a suspensão dos descontos decorrentes de devolução de valores concedidos, em razão de antecipação dos efeitos de tutela posteriormente revogada. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para limitar o limite mensal de desconto.
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