TJRS. Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Via judicial. Possibilidade. CPC/2015, art. 733.
«Mesmo que as partes tenham firmado acordo de dissolução de união estável, o CPC/2015, art. 733 prevê que a postulação extrajudicial não impede o reconhecimento do direito dos demandantes na via judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito