STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Elevação proporcional da pena-base. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Dois títulos condenatórios a serem valorados. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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