DOC. 200.9072.1000.5600

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 293, II. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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