STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória.
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