STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão ora embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019, que rejeitou os primeiros Declaratórios, opostos pelo ora embargante, destacando que, «se o acórdão ora embargado não conheceu do Agravo interno - mantendo a decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial - , não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por óbvio, não poderia ter sido apreciada».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito