DOC. 198.1220.5001.2800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda Estadual apresenta Embargos de Declaração para que «seja suspenso o julgamento do presente recurso, até a decisão final no RE Acórdão/STF, do Tema 810/STF, com a completa definição dos exatos termos de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1-F na redação conferida pela Lei 11.960/2009».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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