STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, «o CP, art. 112, I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF»(EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 18/12/2018).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito