STJ. Processual civil. Direito administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituição de decisão proferida que determina o pagamento de adicional de insalubridade. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente.
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