DOC. 197.1412.1000.8400

TNU. Administrativo. Tema 207/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Previdência dos servidores públicos. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Comprovação da dependência econômica. Prescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 207/TNU - Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958.
Tese jurídica fixada: - Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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