DOC. 196.4264.2003.0700

TJSC. Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Exigência de recolhimento de preparo. Juízo de admissibilidade que compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Remessa do recurso de apelação a este segundo grau de jurisdição, independentemente da realização de juízo de admissibilidade. Cabimento do preparo que deve ser avaliado em momento oportuno. Não conhecimento no ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. CPC/2015, art. 1.010.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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