DOC. 195.9492.0002.1600

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de identidade entre os julgados.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando anular a Certidão da Dívida Ativa (CDA). sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo interposta apelação apenas concernente a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, por apreciação equitativa, valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tribunal, a sentença foi mantida.

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