STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos na corte a quo, sem efeito infringente. Omissão não configurada. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Ausência de arbitramento da verba honorária. Necessidade de interposição de recurso, sob pena de preclusão.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrida, ao fundamento de que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.
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