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DOC. 193.3264.2004.7400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.

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