STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em 2º grau. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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