DOC. 192.3694.3000.4400

TJDF. Penal. Receptação qualificada. Dolo não comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Violação aos deveres objetivos de cuidado. Apelante proprietário de oficina mecânica. Negligência quanto ao controle de entrada e saída de veículos do estabelecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. CP, art. 180, § 4º.

«1 - O crime de receptação é classificado como misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime.

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