STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais que objetiva, em síntese, a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como o recebimento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos último 5 anos. Na sentença julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito