DOC. 192.0004.6006.4800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tortura. Execução da vítima por motivo fútil. Ameaças a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 5 réus. Cartas precatórias.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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