STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas.. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 2 filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Paciente. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
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