STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 211/STJ.
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