STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.
«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito