DOC. 186.7782.3011.0700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Pontos já apresentados nesta corte em outra insurgência anterior. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de mandados de notificação e cartas de ordem para distintas comarcas de origem. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A fundamentação do decreto prisional e a sua substituição por medidas cautelares diversas já foram objeto de impetração anteriormente ajuizada nesta Corte, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desses pontos da insurgência.

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