DOC. 185.4801.1001.4500

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno de sergio pascoate submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Empresa de re-refino de óleo automotivo. Poluição ambiental. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta em face de empresa de re-refino de óleos automotivos - bem assim de seus sócios - , em razão de dano ambiental consistente na deposição de resíduos industriais no terreno em que exercia suas atividades, o que levou à formação de lagoa de material químico.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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