DOC. 185.3885.7004.5400

STJ. Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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