DOC. 184.3803.5003.2100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que os réus, absolvidos em primeira instância, foram condenados em sede de apelação, tendo as penas sido redimensionadas por esta Corte no julgamento do recurso especial, sem que o órgão acusatório houvesse impugnado a sanção aplicada.

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