DOC. 184.2641.1009.8400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração.

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