STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Vícios na peça acusatória. Ordem concedida, ex officio, para anular parcialmente a denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida com observância do disposto na legislação processual penal.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante, da CF/88, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta.
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