STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. ICMS. Locação de equipamentos vinculados à prestação de serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Não incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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