STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão majorada. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Aumento cabível. Fundamentação concreta para exasperação superior a 1/3 na terceira fase da individualização das penas. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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