DOC. 180.1053.7004.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade da conduta. Inocorrência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, o presente agravo regimental não merece provimento, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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